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Madeira e Açores: Como a Lei das Finanças Regionais Molda a Autonomia Financeira das Ilhas

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A Lei das Finanças Regionais (LFRA) é um tema crucial para a Madeira e os Açores, mas frequentemente envolto em alguma confusão. Esta legislação define a relação financeira entre o Estado português e as Regiões Autónomas, conferindo-lhes um grau de ...Ler mais